CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo" + "TCO As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: OTERO, Paulo
Título: As garantias impugnatórias dos particulares no código do procedimento administrativo / Paulo Otero
In: Scientia Ivridica : revista bimestral portuguesa e brasileira. - Tomo 41, nº 235-237, 1992, p. 49-76
Assuntos: Direitos dos cidadãos / Direito administrativo / Actos administrativos
Cota: 25077 MESICT 25077
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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