CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código Penal : legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos : alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar" + "TCO Código P | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
| |