CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código Penal, revisto : decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março" + "TCO Código Penal, revisto : decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal
Título: Código Penal, revisto : decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março
In: Diário da República nº 63/95, I-A Série, de 15 de Março de 1995, p. 1350-1417
Assuntos: Código penal / Legislação / Portugal
CDU: 34
OCL: 04
Cota: 13358 MESICT 23967
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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