CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código de processo penal : actualizado com notas de jurisprudência obrigatória, legislativas e remissivas, circulares, despachos, paraceres, rubricas marginais e índices e legislaç | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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