CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro" + "TCO Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de | Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados. |
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