CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Código penal : aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886" + "TCO Código penal : aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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CÓDIGO PENAL
Título: Código penal : aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1930
Descrição física: 1 vol., pag. var. ; 22 cm
Assuntos: Código de processo penal / Portugal
CDU: 343.1
Cota: 500 INTP MESICT 500
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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