CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do recurso e da execução" + "TCO Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do  Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados.
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Autor: DANTAS, Antonio Leones
Título: Considerações sobre o processo das contra-ordenações : as fases do recurso e da execução / Antonio Leones Dantas
In: Revista do Ministério Publico. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Ano 15, nº 57 (Janeiro-Março 1994), p. 71-83
Assuntos: Contra-ordenações / Recursos / Conflitos / Execução de sentença
CDU: 347.95
OCL: 04.01.8
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: DANTAS, António Leones
Título: Considerações sobre o processo das contra-ordenações : a fase administrativa / António Leones Dantas
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - ISSN 0870-6107. - Vol. 16, nº 61 (Janeiro-Março 1995), p. 103-119
Assuntos: Contra-ordenações / Portugal
CDU: 343.1
OCL: 04.01
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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