CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Crimes e contra-ordenações : a afirmação do princípio do numerus clausus na repartição das infracções qualitativa entre as duas figuras dogmáticas" + "TCO Crimes e cont | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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