CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Da remissão obrigatória das pensões por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% ou por morte relativas a acidente ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000" + Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: MELO, Vítor
Título: Da remissão obrigatória das pensões por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% ou por morte relativas a acidente ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2000 / Vítor Melo
In: Prontuário de Direito do Trabalho. - Lisboa. - ISSN 0873-4895. - Nº 67 (Janeiro-Abril 2004), p. 123-129
Assuntos: Prestações de invalidez / Incapacidade permanente / Avaliação da incapacidade / Acidentes de trabalho / Remissão de pensões / Prestações por acidentes de trabalho / Actualização de prestações / Legislação / Portugal
OCL: 04.01
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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