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	ESTATUTO DA CAIXA NACIONAL DE PENSÕES, APROVADO POR ALVARÁ DO MINISTRO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 23 DE SETEMBRO DE 1965
Título:	Estatuto da Caixa nacional de Pensões, aprovado por alvará do Ministro das Corporações e Previdência Social de 23 de Setembro de 1965 : portarias nºs 21799, 22420, 23143 e 24477, Despachos ministeriais de 6 e de 15 de Abril de 1967 e de 15 de Março de 1969
Publicação:	Lisboa : Imprensa Nacional, 1970
Descrição física:	80 p. ; 21 cm
Assuntos:	Caixas de previdência / Prestações de invalidez / Prestações de velhice / Subsídio por morte / Prestações de sobrevivência / Acção social / Contribuições para a segurança social / Prestações indevidas / Gestão da segurança social / Legislação / Portugal
CDU:	364.3
OCL:	02.03
Cota:	2401 INTP MESICT 2401
Tipo de documento:	Texto impresso

Autor:	PORTUGAL. Ministério das Corporações e Previdência Social. Junta da Acção Social
Título:	Estatuto da Caixa Nacional de Pensões / Junta da Acção Social [do] Ministério das Corporações e Previdência Social
Publicação:	Lisboa : Ministério das Corporações e Previdência Social, 1965
Descrição física:	59 p. ; 23 cm
Assuntos:	Instituições de segurança social / Evolução da segurança social / Portugal
CDU:	369.5
Cota:	5774 MESICT 5774
Tipo de documento:	Texto impresso
País de publicação:	Portugal

	ESTATUTO DA CAIXA NACIONAL DE PENSÕES, REGULAMENTO GERAL DAS CAIXAS DE REFORMA OU DE PREVIDÊNCIA
Título:	Estatuto da Caixa Nacional de Pensões, regulamento geral das Caixas de Reforma ou de Previdência
Publicação:	Lisboa : JAS, 1965
Descrição física:	155 p. ; 23 cm
Colecção:	(Biblioteca social e corporativa ; 36)
Assuntos:	Direito da segurança social / Caixas de previdência / Portugal
CDU:	349.2
OCL:	I.C.9
Cota:	I.C.9-60 MESICT 3521
	5123 MESICT 5123
Tipo de documento:	Texto impresso
País de publicação:	Portugal

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