CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Framework law of Social security : law nº 32/2002, 20 December" + "TCO Framework law of Social security : law nº 32/2002, 20 December$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Título: Framework law of Social security : law nº 32/2002, 20 December / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Publicação: Lisboa : MSST, 2002
Descrição física: 34 p. ; 30 cm
Assuntos: Sistemas de segurança social / Prestações de segurança social / Direito à segurança social / Seguros / Protecção social / Regime não contributivo / Elegibilidade / Contribuições para a segurança social / Regimes de pensões / Cálculo de prestações / Solidariedade social / Instituições sociais / Portugal
CDU: 364.3
OCL: 02.03
Cota: LEG239 MTS MESICT 11137
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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