CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Intervenção acessoria do Ministério Público em processo laboral" + "TCO Intervenção acessoria do Ministério Público em processo laboral$"
Revista do Ministério Público, 8 (31) Julho-Setembro 1987, p. 105-111
Sumário ou resumo:
Considerações sobre a existência de disposição legal que obrigue à intervenção acessoria do Ministério Público, nos casos em que um trabalhador litigue nos tribunais de trabalho com advogado devidamente constituído.