CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Investigação de paternidade : concubinato duradouro e aplicação no tempo da Lei nº 21/98, de 12 de Maio (a nova presunção de paternidade da alínea e) do nº 1 do A | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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