CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Lei orgânica dos tribunais judiciais : estatuto dos magistrados judiciais" + "TCO Lei orgânica dos tribunais judiciais : estatuto dos magistrados judiciais$" Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Título: Lei orgânica dos tribunais judiciais : estatuto dos magistrados judiciais
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1977
Descrição física: 103 p. ; [30] cm
Assuntos: Magistrados / Legislação / Lei orgânica / Portugal
CDU: 347.99
347.96
340.13
Cota: 10847 MESICT 10847
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Título: Lei Orgânica dos Tribunais judiciais e seu regulamento
Publicação: Coimbra : Livraria da Universidade, 1994
Descrição física: 198 p. ; 21 cm + Lei dos turnos
ISBN: ISBN 972-8130-04-X
Assuntos: Tribunais / Organização judiciária / Lei orgânica / Regulamentação / Portugal
CDU: 347
OCL: 04.01.6
Cota: 24360 MESICT 24360
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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