CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Liberdade condicional e medidas de segurança : decreto-lei nº 40 550 de 12 de Março de 1956" + "TCO Liberdade condicional e medidas de segurança : decreto-lei nº 40 550 Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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LIBERDADE CONDICIONAL E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Título: Liberdade condicional e medidas de segurança : decreto-lei nº 40 550 de 12 de Março de 1956
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1956
Descrição física: 16 p. ; 13 cm
Assuntos: Direito penal / Legislação / Reclusos / Portugal
CDU: 343
OCL: I.C.2.3
Cota: I.C-46 MESICT 456
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Portugal. Junta da Acção Social. Centro de Estudos Sociais e Corporativos, ant. possuidor



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