CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO O valor jurídico do acto inconstitucional" + "TCO O valor jurídico do acto inconstitucional$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: SOUSA, Marcelo Rebelo de
Título: O valor jurídico do acto inconstitucional / Marcelo Rebelo de Sousa
Publicação: Lisboa : [s.n.], 1988
Descrição física: vol. (348, p. )
Assuntos: Direito constitucional / Inconstitucionalidade / Portugal
OCL: 04
Cota: 19695-1 MESICT 19695
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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