CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Os direitos dos consumidores" + "TCO Os direitos dos consumidores$" Resultados de 1 a 2 sobre 2 encontrados.
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Autor: CABEÇADAS, Isabel
Título: Os direitos dos consumidores / Isabel Cabeçadas
Edição: 2ª ed
Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1994
Descrição física: 32 p. ; 21 cm
Colecção: (Cidadão e Justiça)
Assuntos: Protecção dos consumidores / Portugal / Guias / Legislação / Informação / Associações / Direitos dos cidadãos / Constituições
Cota: LEG87 MTS MESICT 4611
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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Autor: ANDRADE, José carlos Vieira de
Título: Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
In: Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - ISSN 0303-9773. - Vol. 78 (2002), p. 43-64
Assuntos: Consumidores / Protecção dos consumidores / Constituições / Portugal
CDU: 347
OCL: 04.02
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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