CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Problemática do erro sobre a ilicitude : estudo em torno dos artigos 16º e 17º do Código Penal" + "TCO Problemática do erro sobre a ilicitude : estudo em torno dos | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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