CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação" + "TCO Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Leis,decretos,etc.
Título: Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação
Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 2003
Descrição física: 327 p. ; 24 cm + 1 disco óptico (CD-ROM)
ISBN: ISBN 972-99122-0-3
Nº do Depósito Legal: PT|202512/03
Assuntos: Contencioso / Administração da justiça / Tribunais / Legislação / Reforma legislativa / Portugal
CDU: 347.97
OCL: 04.01
URL: www.mj.gov.pt
Cota: 30985 MESICT 30985
LEG315 MTS MESICT 18329
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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