CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Regime normativo sobre a união de facto" + "TCO Regime normativo sobre a união de facto$" Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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REGIME NORMATIVO SOBRE A UNIÃO DE FACTO
Título: Regime normativo sobre a união de facto
In: O Bancário. - Lisboa. - Vol. 25, nº 62 (Maio 2007), p. 5
Assuntos: União de facto / Aspectos jurídicos / Fiscalidade / Habitação / Direito à segurança social / Prestações de sobrevivência / Portugal
CDU: 34
314.5
364
OCL: 04.01
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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