CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Royalties e participações especiais relativos à exploração do petróleo : natureza jurídica das exacções e divisão da sua arrecadação entre os entes federativos" + "TC Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: GODOI, Marciano Seabra de
Título: Royalties e participações especiais relativos à exploração do petróleo : natureza jurídica das exacções e divisão da sua arrecadação entre os entes federativos / Marciano Seabra de Godoi
In: Fiscalidade. - Lisboa. - ISSN 0874-7326. - Nº 41 (Janeiro-Março 2010), p. 5-15
Assuntos: Indústria petrolífera / Sistemas fiscais / Intervenção do Estado / Tribunais / Processos judiciais / Recursos judiciais / Empresas / Concursos públicos / Concorrência / Contratos / Receitas / Legislação / Brasil
OCL: 11.01
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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