CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Transmissão do direito ao arrendamento habitacional por morte do arrendatário : alterações introduzidas pelas Leis nº 6/2001 e nº 7/2001, ambas de 11 de Maio" + "TCO | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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