CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa : questões de técnica legislativa" + "TCO Transposição de directivas comunitárias para a ordem jurí Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo
Título: Transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa : questões de técnica legislativa
Publicação: Lisboa : PCM. CETAL, 1990
Descrição física: 12 p.
Colecção: (Estudos CETAL ; 4)
Assuntos: Direito comunitário / Direito nacional / Harmonização / Directivas CE / Portugal
OCL: 01.03.8
Cota: 20228 MESICT 20228
Tipo de documento: Texto impresso

Outro(s) autor(es) : MOTA, Ana Sassetti da / CARLOS, José Manuel Santana



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