CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Constituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas Leis | Resultados de 1 a 5 sobre 14 encontrados. |
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